sexta-feira, 29 de junho de 2007

Veradore Arnaldo Godoy




























"Vejam só eleitores o que o seus vereadores estam fazendo e voce paga a conta."

Vereador Arnaldo Godoy

Belo Horizonte,22 de junho de 2007

Senhor Prefeito,

terça-feira, 19 de junho de 2007

VEREADORES DE BH E O NEPOTISMO!

Vereador Totó diz que não vai exonerar o filho

Amanhã vence o prazo para vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte encaminharem ao Ministério Público (MP) relação de parentes empregados na casa. Mas a polêmica do nepotismo no Legislativo municipal parece não ter data para acabar. Ontem, o presidente da Câmara, vereador Totó Teixeira (PR), afirmou que só dispensará seu filho, Felipe, empregado em seu gabinete, caso haja uma determinação judicial.

"Não existe nenhum balanço (de quantos vereadores já encaminharam a lista). O critério é pessoal. Cada um acha o melhor caminho. Eu não vou dispensar enquanto não tiver uma ordem judicial", afirmou Totó, emendando que respeita o Ministério Público e que, por isso, encaminhará a lista aos promotores envolvidos no caso.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, a expectativa é de que os vereadores cumpram a solicitação de encaminhar a relação de parentes empregados na Casa, sejam em gabinetes ou na estrutura da Câmara. Só depois de ter a lista completa, o MP determinará o que será feito.

A assessoria do MP informou ainda que acionará o Judiciário, caso seja necessário, e que o prazo final de entrega das relações poderá ser prorrogado. A prática de nepotismo no Legislativo da capital mineira veio à tona por meio de reportagem exclusiva do jornal O TEMPO, na qual uma relação de parentes de vereadores, servidores da casa, apontava que pelo menos 22 dos 41 parlamentares empregam consangüíneos.

Dono do gabinete
Com isso, iniciou-se timidamente na Câmara um movimento de exonerações de parentes a pedido dos próprios vereadores. Até agora, pelo menos oito parentes de vereadores já foram dispensados a pedido dos próprios parlamentares ou até dos próprios consangüíneos. Os últimos foram os irmãos do vereador Hugo Thomé (PMN): Erlinda Maria Thomé, Sílvia Lúcia Thomé e Patrício Rocha Rezende Thomé, conforme publicação da portaria nº 10.751, no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado.

Thomé não foi encontrado pela reportagem no sábado para se pronunciar sobre a dispensa dos irmãos, mas ontem se manifestou sobre o assunto. De acordo com ele, a sua comunidade eleitora ficou chateada com a informação da reportagem do último domingo, que anunciava as exonerações. O vereador também disse que as dispensas partiram dos próprios irmãos. "No meu gabinete mando eu. O presidente assina o que o vereador determinou. Tudo (as exonerações) foi feito em comum acordo com eles (seus três irmãos)", disse.
"Vejam a postura do seu vereador. Se você não concorda com o nepotismo mande um e-mail para e coloque a sua posição. Afinal você votou nele.

fonte:otempo

segunda-feira, 18 de junho de 2007

VEREADORES DE BH


Félix questiona ação ostensiva contra Câmara

O vereador Geraldo Félix, presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte, afirmou ontem que o promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Medeiros Silva Neto, está "forçando” ao comentar a decisão do Ministério Público Estadual de ter pedido informações aos 41 vereadores sobre a contratação de parentes. "Não existe nada nas leis que exige isso. Ele não está certo juridicamente, mas o mundo não é só do jurídico. É uma coisa que não vai acrescentar.

Tira parente para botar amigo, correligionário, quem não participa?”,questiona. E emenda: Querem medir a pessoa pela família que pertence. A Câmara não pede folha corrida para entrar. O servidor é bom de serviço, mas dá azar de ser parente. Dizem que pessoas do interior estão lotadas na Assembléia Legislativa e nem conhecem Belo Horizonte. Espero que tomem decisões jurídicas e democráticas”.Ele preferiu não revelar se tinha ou não parentes trabalhando em seu gabinete, alegando que o que tinha que falar, comunicou ao Ministério Público. (DF)

fonte:hojeemdia

quinta-feira, 14 de junho de 2007

VEREADORES DE BH E A QUEDA DE BRAÇO COM MP

MP insiste em receber lista de parentes contratados na Câmara de BH
Promotor pode solicitar que cada vereador relacione os parentes empregados na Câmara Municipal de BH sem concurso público.



A falta de informações sobre a prática de nepotismo na Câmara Municipal de Belo Horizonte poderá levar o Ministério Público Estadual (MP) a solicitar a manifestação individual de cada vereador. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público decide nos próximos dias o procedimento que será adotado para obter as informações necessárias.
A Câmara entregou segunda-feira ao órgão a lista de vereadores que contratam parentes, mas as informações foram consideradas insuficientes. O promotor de Defesa do Patrimônio Público João Medeiros explicou que entre os documentos recebidos não estão as comunicações internas entre a presidência da Casa e os gabinetes, em que foi requisitada a lista de parentes contratados, nem as respostas dos vereadores.
Segundo o promotor, ele recebeu um levantamento realizado pela administração da Casa a partir de informações fornecidas pelos gabinetes, às quais não teve acesso. Além da insuficiência das informações, dois dos 41 vereadores não responderam ao pedido de informação sobre eventuais contratações de parentes de até terceiro grau em seus gabinetes: Reinaldo Lima (PV)e Carlúcio Gonçalves (PR).
O vereador Sérgio Balbino (PAN) enviou a lista de seus contratados, mas não informou se entre eles há parentes. De acordo com a lista apresentada pela Câmara, 11 vereadores empregam 19 parentes. Entretanto, esses dados não conferem com outros que o promotor João Medeiros já tinha. Ele tem afirmado que vai esgotar todas as possibilidades para obter as informações que permitam a apuração da prática de nepotismo na Câmara Municipal.
Na opinião do promotor, não há dúvida sobre a irregularidade na contratação de parentes. Mas a avaliação do presidente da Câmara, Totó Teixeira, é diferente. Ele tem dito que não há lei proibindo que parentes ocupem cargos de recrutamento amplo (sem concurso público). Totó emprega, há cinco anos, o seu filho, Felipe Teixeira, que recebe o salário líquido de cerca de R$ 2 mil.
O MP vai fazer duas recomendações aos vereadores de Belo Horizonte. Na primeira será aconselhada a exoneração dos parentes e, na segunda, será proposta a imediata suspensão dos contratos de aluguel de carros e imóveis efetuados pelos gabinetes. Não há, entretanto, certeza de que as recomendações serão acolhidas.
Na avaliação de Totó Teixeira, se os vereadores não concordarem com as propostas, cabe ao MP recorrer à Justiça. A Câmara é alvo de quatro investigações do MP. Além da prática de nepotismo, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público apura irregularidades na aplicação da verba indenizatória (ajuda de gabinete), em contratos de aluguel de carros e consumo de combustível e na tentativa de recriar 68 cargos extintos em 2003, por determinação do próprio MP.
Assembléia
Os deputados estaduais mineiros também receberam do MP a solicitação para apresentar a lista de parentes contratados em seus gabinetes. Entretanto, a Presidência da Assembléia respondeu à solicitação questionando se o pedido não deveria partir da Procuradoria-Geral, em vez de ser uma iniciativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Segundo o procurador-geral adjunto, Alceu José Torres Marques, o questionamento da competência está sob a análise do setor jurídico da Procuradoria-Geral, que poderá assumir o caso
.
Mais uma vez estamos assistindo os vereadores de BH descumprirem as leis, leis estas que só podem ser cumpridas pela sociedade civil e pobre. REAGE BRASIL"
fonte:uai

quarta-feira, 13 de junho de 2007

O que os vereadores de Bh andam fazendo???



Convite polêmico gera confusão na Câmara de BH

Vereadores Arnaldo Godoy, Carlão Pereira e Neila Batista assinaram o conviteA população e os vereadores nem começaram a discutir o Projeto de Lei 633/05, que prevê uma maior transparência na Câmara de Belo Horizonte e a iniciativa já causa polêmica.

O convite para a audiência pública, que será realizada nesta quarta-feira, no Plenário JK, para debater a proposta, foi o motivo de troca de farpas entre os vereadores. No documento, os autores da proposta, os vereadores petistas Arnaldo Godoy, Carlão Pereira e Neila Batista convidam os cidadãos para participar da audiência, na qual será lançada a campanha "Transparência na Câmara, por uma política às claras" e fazem três perguntas: o que os vereadores andam fazendo?

Como eles gastam "nosso" dinheiro? Em que têm votado? Os questionamentos deixaram o restante dos legisladores indignados. Segundo eles, os autores do projeto estão dividindo a Câmara em dois grupos, o deles, que seria o do bem, e o do mal, que seria integrado por todos aqueles que não subscrevem a proposta. O vereador Wagner Messias (DEM) criticou o convite. Segundo ele, os autores da proposta dão a entender que são bons vereadores, enquanto os outros não estariam sendo transparentes. Para o vereador Fred Costa (PHS), os três se colocaram como anjos e jogaram os demais em uma vala comum.

"É inadmissível uma atitude dessa. Defendo a transparência na casa, mas não concordo com a forma como isso foi colocado no convite da audiência pública." A 1ª secretária da Câmara, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (sem partido), disse que este tipo de convite é absurdo e conclamou os colegas a esvaziar o plenário durante a sessão ordinária de terça-feira como forma de protesto.

"Esta foi uma manifestação maldosa", comentou. Já o vereador Wellington Magalhães (PMN) foi além e afirmou, durante a reunião, que "os vereadores do PT não tinham moral para falar em transparência na Câmara pois são de um partido onde pessoas carregam dinheiro na cueca e se envolvem em vários escândalos". Por outro lado, os vereadores Arnaldo Godoy e Neila Batista explicaram que não tiveram a intenção de desrespeitar ninguém. Frisaram que cada um tem uma forma de interpretação.

"Eles se apegaram a uma interpretação do que estava escrito no convite da audiência e não discutiram o conteúdo do projeto, que diz respeito aos 41 vereadores. A Câmara é um espaço público e nós, como detentores de mandato eletivo, devemos satisfação de nossos atos à população, pois o dinheiro que usamos é público. Tanto que nós, autores do projeto, já fazemos esta prestação de contas em nossa página da internet e nos jornais que são encaminhados para nossos eleitores", disse Godoy.

O presidente da Câmara, Totó Teixeira (PR), alega que os autores da proposta estão aproveitando o momento em que as ações do Legislativo estão em evidência para levantar este debate. "Eles aprovaram a audiência para discutir o orçamento, e não a transparência da Casa. Deveríamos ter sido consultados, pois aprovamos o requerimento para que outro assunto fosse debatido."

Retaliação
Como forma de retaliação, os vereadores derrotaram o Projeto de Lei 1.226/07, de autoria do vereador Carlão Pereira, que dispõe sobre o uso de passagens e prêmios de milhagens aéreas pagas com recursos do município. Atualmente, quando os servidores dos poderes Executivo e Legislativo viajam a serviço, as passagens aéreas são custeadas pelos cofres públicos, mas as milhagens são usufruídas pelos funcionários. Pela proposta, as milhagens passariam a ser das administrações destes poderes e só poderiam ser usadas em missões oficiais.

fonte:uai

terça-feira, 12 de junho de 2007

VEREADORES:NEPOSTIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BH


Onze vereadores de BH dão emprego a 19 parentes

Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte entrega ao Ministério Público documento mostrando que 11 dos 41 vereadores empregam familiares em seus gabinetesA Câmara Municipal de Belo Horizonte entregou na segunda-feira à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a relação de parentes contratados pelos vereadores. De acordo com a lista, entregue ao promotor João Medeiros pelo presidente da Câmara, vereador Totó Teixeira (PR), apenas 11 dos 41 vereadores têm parentes empregados.

Ao todo, o documento relaciona 19 parentes. Também foi entregue à promotoria a prestação de contas dos gastos com verbas indenizatórias desde 2001, incluindo as despesas com combustível e aluguel de carros. O Ministério Público investiga o gasto irregular dessas verbas.

Os vereadores recebem mensalmente R$ 15 mil para arcar com as despesas do gabinete, mas precisam apresentar notas fiscais de todos os gastos para serem indenizados. Os nomes dos vereadores e dos parentes contratados não foram divulgados pelo MP. O promotor disse que, a partir da documentação, será proposto um termo de ajustamento de conduta pedindo a demissão de todos os parentes contratados que não forem concursados.

O parâmetro usado pelo MP para a definição de parentes é a Resolução 7, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2005, que classifica de nepotismo o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Entregue no fim do dia, a lista ainda não tinha sido foi analisada pelo promotor.

Medeiros disse que vai estudar toda a documentação para saber se há omissão de parentes contratados, principalmente de nepotismo cruzado (um parlamentar contrata parente de outro) e se a documentação sobre as verbas indenizatórias está completa. Ele não sabe ainda se a lista é completa ou não. Mas adiantou que os vereadores que declararam não ter parentes contratados pela Câmara serão chamados pelo MP para dar mais explicações.

Totó Teixeira(presidente da câmara) , cujo nome integra a lista dos vereadores que contratam parentes, disse que a Câmara vai aguardar a recomendação oficial do MP para se posicionar sobre o assunto. “Mas se o Ministério Público entende que é ilegal, apesar de não haver nenhuma lei que afirme isso, nós vamos acatar essa decisão”. O vereador emprega, há cinco anos, com salário líquido de cerca de R$ 2 mil, seu filho, Felipe Teixeira. “O trabalho do meu filho em meu gabinete é muito importante. Ele é meu braço direito lá dentro, quem resolve tudo quando não estou lá”, afirma.

A Assembléia Legislativa também será oficiada pelo MP para apresentar a relação de parentes. Esquema Além da relação de parentes, o MP solicitou também a documentação sobre todos os gastos dos vereadores com verbas indenizatórias, já que os comprovantes das despesas, como acontece em todos os outros legislativos, incluindo a Assembléia Legislativa e Câmara dos Deputados, não são publicados.
A decisão de requisitar essa documentação foi tomada a partir de denúncias de que foi montado um esquema na Câmara para desviar recursos da verba indenizatória por meio de contratos fraudulentos de aluguel de carros e também por causa do gasto elevado dos vereadores com combustível, o suficiente para que os parlamentares façam mensalmente, de segunda a quinta, uma viagem de ida e volta para o Rio de Janeiro.

"Só assim podemos pensar em moralizar os parlamentares. Basta de tanta falcatrua, de roubar o povo brasieliro. Parabéns ao MP."

Fonte:uai

segunda-feira, 11 de junho de 2007

Verba indenizatória vira caixa-preta na Câmara de BH

VEREADORES DE BELO HORIZONTE...

O uso da verba indenizatória na Câmara Municipal de Belo Horizonte é uma caixa-preta. As despesas de cada gabinete e os seus respectivos comprovantes fiscais não são publicados. No site da Câmara são divulgados apenas os gastos totais dos 41 vereadores. O presidente da Casa, Totó Teixeira, já se negou a abrir a prestação de contas dos vereadores, alegando que as informações que a lei obriga a prestar estão no site e no Diário Oficial do Município (DOM). Segundo Totó, a Câmara Municipal faz a prestação de contas individualizada dos gabinetes para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entretanto, desde 2002, a corte do TCE não julga as contas da Câmara de Belo Horizonte e os documentos fiscais e recibos não são enviados ao órgão. De acordo com o presidente do TCE, Elmo Braz, a prestação de contas é enviada por meio eletrônico e a documentação de comprovação das despesas permanece nas instituições de origem e somente são solicitadas se a auditoria do tribunal julgar necessário. O item que mais consome a verba indenizatória é transporte, que tem por objetivo custear gastos com combustível, aluguel de carros, táxi e vale-transporte.
Os gastos de cada vereador de Belo Horizonte com essa despesa é, em média, de R$ 6 mil. Se o valor for usado somente com combustível, cada parlamentar pode rodar, em um carro popular, 900 quilômetros por dia útil , o que equivale a uma viagem de ida e volta de Belo Horizonte ao Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira. Se o dinheiro for aplicado em aluguel de carro, é possível locar quatro veículos populares por mês, com 400 quilômetros livres.
A Câmara gasta por mês, em média, com transporte, R$ 250 mil, o que totaliza uma despesa anual de R$ 3 milhões. Em março, a Câmara gastou com os 41 gabinetes R$ 584.981,79. Com o item transporte foram aplicados R$ 260.097,37, o que implica em uma média de R$ 6,3 mil reais por gabinete. Nos meses anteriores, os valores dos gastos não foram muito diferentes. Até mesmo em janeiro, período de recesso, foram gastos com a verba de gabinete R$ 576.898,00, sendo R$ 245.964,68 com transporte, o que corresponde a R$ 5,9 mil por parlamentar.
fonte:uai

VEREADORES DE BH E O NEPOTISMO QUE CORRE SOLTO

Câmara tem de entregar nesta segunda lista de parentes Além da relação dos familiares de vereadores empregados na Casa, Totó Teixeira deve informar sobre os contratos de aluguel de carro. Termina nesta segunda-feira o prazo concedido pelo Ministério Público Estadual para que a Câmara Municipal de Belo Horizonte apresente à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a relação de parentes de vereadores contratados pela Casa e os contratos de locação de carros feitos pelos gabinetes parlamentares. O presidente da Câmara, vereador Totó Teixeira (PR), já informou que a documentação deverá ser apresentada dentro do prazo, mas não descartou a possibilidade de solicitar mais tempo ao Ministério Público.

Leia também:
Verba indenizatória vira caixa-preta na Câmara de BH “Se for preciso, se ficar faltando alguma coisa, a gente pode pedir mais tempo. Mas vamos fazer tudo conversando com o Ministério Público”, afirmou o presidente, que ainda tem mais dois ofícios do MP a serem respondidos. Um deles requisita informações sobre a tramitação do Projeto de Lei 1.343, de 2007. A proposta de lei carrega, no parágrafo 6º de seu artigo 2, a permissão de recriação de 68 cargos, sem concurso público, que foram extintos em 2003 por determinação do MP.

A possibilidade de retorno do chamado trem da alegria foi denunciada no mês passado pelo Estado de Minas e Totó Teixeira decidiu paralisar a tramitação da matéria. Ele informou que o artigo deveria seria suprimido do projeto, mas até o momento a Câmara não se posicionou de forma definitiva sobre o assunto. São ventiladas as hipóteses de realização de concurso público ou de terceirização de mão-de-obra. O outro ofício do Ministério Público solicita informações sobre as verbas indenizatórias que, na Câmara, são chamadas de ajuda de gabinete. A promotoria pediu explicações sobre o instrumento normativo que estabelece o pagamento do recurso, sobre as possibilidades de aplicação do dinheiro e sobre como é feita a prestação de contas do gabinete.

Os vereadores podem receber mensalmente até R$ 15 mil de ajuda de gabinete, desde que apresentem comprovação fiscal ou recibos das despesas. São indenizáveis os gastos com combustível, locação e manutenção de veículos, aluguel de computador e impressora, material de consumo de escritório e copa, contratação de pesquisa ou coleta de informações, postagem de correspondência, consultoria técnico-especializada, aluguel de imóvel para abrigar escritório da representação parlamentar fora da sede da Câmara, assinatura de TV a cabo e acesso à internet.

O promotor de Defesa do Patrimônio Público João Medeiros já informou que o uso de verbas indenizatórias para locação de carros pelos gabinetes é irregular, bem como a contratação de parentes de vereadores. Segundo ele, o aluguel de carros poderia ser feito de forma institucional, ou seja, pela administração da Câmara e por meio de processo licitatório. Já a contratação de parentes, no entendimento de Medeiros, deve ser vedada da mesma forma como ocorreu no Judiciário, em que a contratação de parentes até 3º grau não é permitida.

fonte:uai