Papel do vereador deixa em dúvida eleitores e candidatos

Além da obrigação de fiscalizar o Executivo, parlamentar precisa propor criação de leis

Muitas das propostas que vêm sendo feitas por candidatos ao cargo de vereador, em Belo Horizonte, não poderão ser cumpridas, simplesmente porque o assunto não é de competência do Legislativo municipal. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, o papel constitucional do vereador é o de fiscalizar o emprego das verbas públicas, julgar as contas da administração e fazer leis que vão de encontro com as necessidades da população.

"O principal papel do vereador é o de auxiliar a população para fazer com que as deficiências do bairro sejam resolvidas. O vereador tem que ser uma rede de transformação social", explicou Rodrigues. Portanto, segundo o dirigente, o vereador não pode prometer, por exemplo, que realizará obras como construção de praças, a pavimentar ruas ou melhorias no trânsito. Essas são atribuições do prefeito, que é quem administra o município. Para o ouvidor eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), Mário Lúcio Quintão, o máximo que o candidato pode prometer é que vai criar leis que viabilizem estas mudanças.

"A função do Legislativo é fiscalizar o trabalho do Executivo e legislar sobre questões que interferem diretamente na cidade, como pavimentação de ruas, iluminação, trânsito, o IPTU e mudança na Lei Orgânica", destacou.Todos os investimentos realizados na cidade são especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento do Executivo. Ambos são votados todos os anos pela Câmara Municipal. Cada vereador pode propor mudanças na LDO - é quando ele tem a oportunidade de demonstrar se está ciente das necessidades do município.

"O vereador tem boas oportunidades de mostrar se ele é um parlamentar competente. Na hora de fazer a LDO, que define o plano de metas, e o orçamento, onde estão especificados os gastos e onde eles serão investidos, o parlamentar pode se inserir nas demandas. Se ele faz isso, ficará mais fácil cobrar do prefeito o que está no orçamento", ressaltou Rogério Rodrigues.Negociação. Conseguir negociar também é um papel essencial do parlamentar, segundo especialistas. Quando um vereador tem uma demanda que ele julga importante à cidade - e pretende incluí-la na LDO, por exemplo - ele tem de negociar com os demais parlamentares e com o prefeito, já que as mudanças no município só podem ser realizadas dentro da verba anual que está estipulada no orçamento.

O presidente da Abracam, Rogério Rodrigues, faz um alerta: "A negociação não pode atrapalhar o trabalho do Poder Legislativo". "O vereador vai negociar com o prefeito e pode pedir até à população para auxiliá-lo no processo. Mas o trabalho do parlamentar não pode comprometer o trabalho do Executivo nem do Legislativo. O vereador não pode perder de vista a independência entre os Poderes, porque é dele o dever de fiscalizar a administração municipal", complementou Rodrigues.

O sociólogo e cientista político Rodrigo Mendes acha normal as negociações, desde que regradas pela ética e pelo bom senso. "Em um sistema como o brasileiro, chamado de presidencialismo de coalizão, é natural que haja negociações entre os Poderes, desde que não sejam baseadas em favores financeiros", explicou. O sociólogo destacou que o eleitorado brasileiro está ficando mais crítico, mas que "a representação política não está melhorando ao longo dos tempos".

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