AUTORIA: Vereador(a): Léo Burguês de Castro
EMENTA: Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de órgãos do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências.
ASSUNTO: Doação, sangue, órgão, isenção, pagamento, taxa, inscrição, concurso público, administração direta, administração indireta, direito, comprovação, limitação, enquadramento, definição, obrigatoriedade, informação, edital, documentação, prazo.
FASE ATUAL: Procedimentos internos
cmbh
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