Câmara tem de entregar nesta segunda lista de parentes Além da relação dos familiares de vereadores empregados na Casa, Totó Teixeira deve informar sobre os contratos de aluguel de carro. Termina nesta segunda-feira o prazo concedido pelo Ministério Público Estadual para que a Câmara Municipal de Belo Horizonte apresente à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a relação de parentes de vereadores contratados pela Casa e os contratos de locação de carros feitos pelos gabinetes parlamentares. O presidente da Câmara, vereador Totó Teixeira (PR), já informou que a documentação deverá ser apresentada dentro do prazo, mas não descartou a possibilidade de solicitar mais tempo ao Ministério Público.
Leia também: Verba indenizatória vira caixa-preta na Câmara de BH “Se for preciso, se ficar faltando alguma coisa, a gente pode pedir mais tempo. Mas vamos fazer tudo conversando com o Ministério Público”, afirmou o presidente, que ainda tem mais dois ofícios do MP a serem respondidos. Um deles requisita informações sobre a tramitação do Projeto de Lei 1.343, de 2007. A proposta de lei carrega, no parágrafo 6º de seu artigo 2, a permissão de recriação de 68 cargos, sem concurso público, que foram extintos em 2003 por determinação do MP.
A possibilidade de retorno do chamado trem da alegria foi denunciada no mês passado pelo Estado de Minas e Totó Teixeira decidiu paralisar a tramitação da matéria. Ele informou que o artigo deveria seria suprimido do projeto, mas até o momento a Câmara não se posicionou de forma definitiva sobre o assunto. São ventiladas as hipóteses de realização de concurso público ou de terceirização de mão-de-obra. O outro ofício do Ministério Público solicita informações sobre as verbas indenizatórias que, na Câmara, são chamadas de ajuda de gabinete. A promotoria pediu explicações sobre o instrumento normativo que estabelece o pagamento do recurso, sobre as possibilidades de aplicação do dinheiro e sobre como é feita a prestação de contas do gabinete.
Os vereadores podem receber mensalmente até R$ 15 mil de ajuda de gabinete, desde que apresentem comprovação fiscal ou recibos das despesas. São indenizáveis os gastos com combustível, locação e manutenção de veículos, aluguel de computador e impressora, material de consumo de escritório e copa, contratação de pesquisa ou coleta de informações, postagem de correspondência, consultoria técnico-especializada, aluguel de imóvel para abrigar escritório da representação parlamentar fora da sede da Câmara, assinatura de TV a cabo e acesso à internet.
O promotor de Defesa do Patrimônio Público João Medeiros já informou que o uso de verbas indenizatórias para locação de carros pelos gabinetes é irregular, bem como a contratação de parentes de vereadores. Segundo ele, o aluguel de carros poderia ser feito de forma institucional, ou seja, pela administração da Câmara e por meio de processo licitatório. Já a contratação de parentes, no entendimento de Medeiros, deve ser vedada da mesma forma como ocorreu no Judiciário, em que a contratação de parentes até 3º grau não é permitida.
fonte:uai
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A possibilidade de retorno do chamado trem da alegria foi denunciada no mês passado pelo Estado de Minas e Totó Teixeira decidiu paralisar a tramitação da matéria. Ele informou que o artigo deveria seria suprimido do projeto, mas até o momento a Câmara não se posicionou de forma definitiva sobre o assunto. São ventiladas as hipóteses de realização de concurso público ou de terceirização de mão-de-obra. O outro ofício do Ministério Público solicita informações sobre as verbas indenizatórias que, na Câmara, são chamadas de ajuda de gabinete. A promotoria pediu explicações sobre o instrumento normativo que estabelece o pagamento do recurso, sobre as possibilidades de aplicação do dinheiro e sobre como é feita a prestação de contas do gabinete.
Os vereadores podem receber mensalmente até R$ 15 mil de ajuda de gabinete, desde que apresentem comprovação fiscal ou recibos das despesas. São indenizáveis os gastos com combustível, locação e manutenção de veículos, aluguel de computador e impressora, material de consumo de escritório e copa, contratação de pesquisa ou coleta de informações, postagem de correspondência, consultoria técnico-especializada, aluguel de imóvel para abrigar escritório da representação parlamentar fora da sede da Câmara, assinatura de TV a cabo e acesso à internet.
O promotor de Defesa do Patrimônio Público João Medeiros já informou que o uso de verbas indenizatórias para locação de carros pelos gabinetes é irregular, bem como a contratação de parentes de vereadores. Segundo ele, o aluguel de carros poderia ser feito de forma institucional, ou seja, pela administração da Câmara e por meio de processo licitatório. Já a contratação de parentes, no entendimento de Medeiros, deve ser vedada da mesma forma como ocorreu no Judiciário, em que a contratação de parentes até 3º grau não é permitida.
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